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Decreto nº 93/80.

Decreto nº 93/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Divide o território nacional em circulos eleitorais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Deliberação nº 1/2000.

Deliberação nº 1/2000. / Associação dos Municípios do Fogo e Brava.. , 2001.. - - Cria o Serviço Autónomo Intermunicipal de Água do Fogo e da Brava e aprova o respectivo regulamento orgânico.

Material textual

Associação dos Municípios do Fogo e Brava.

Decreto-Lei nº 27/2003.

Decreto-Lei nº 27/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova os Estatutos da Agência de Regulação Económica - ARE.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 104/VI/2004.

Despacho de Substituição nº 104/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o Deputado António Gualberto do Rosário por Filomena Maria Frederico Delgado Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução n.º 4/2005

Resolução n.º 4/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2005. - - Determinando que ao longo do ano de 2005, em todas as correspondências oficiais deverá constar a referência "2005 - Ano do Trigésimo Aniversário da Independência Nacional".

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS