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Decreto-Lei nº 115/82.

Decreto-Lei nº 115/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria a Direcção-Geral do Trabalho e do Emprego, e extingue a Direcção do Trabalho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nºs 94/80, 95/80 e 96/80

Portaria nºs 94/80, 95/80 e 96/80 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 22 de Novembro de 1980. - - Determinam o reforço, por transferencia, de algumas verbas do orçamento do Estado.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 15/2003.

Resolução nº 15/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Cria a Comissão Internacional para inovação e sociedade de Informação-CIISI.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Legislativo nº 3/2003.

Decreto-Legislativo nº 3/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o regime remuneratório do Pessoal da Guarda Fiscal.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 17/2004.

Decreto-Lei nº 17/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Determina não sujeição do Iva nos Contratos de Construção Civil celebrados antes da entrada em vigor do Iva, bem como os contratos celebrados com os operadores turisticos no ano 2003.

Material textual

Conselho de Ministros.