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Resolução nº 50/2013.
Resolução nº 50/2013. / Conselho de Ministros.. , 11 de Abril de 2013.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de duzentas e oitenta unidades de habitações de Interesse Social em Sal Rei, Ilha da Boa Vista, no momento de 950.969.317.68 (novecentos e cinquenta milhões, novecentos e sessenta e nove mil e trezentos e dezassete escudos.
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Resolução nº 114/2013.
Resolução nº 114/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Autoriza o Ministério das Infra~estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda nº 2 ao contrato para a execução da empreitada "Renforcement du Réseau AEP d'Assomada", na ilha de Santiago, no montante de 68.728.654$16 (sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro escudos e dezasseis centavos), IVA não incluído.
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Extracto Publicação de Sociedade nº 74/2012.
Extracto Publicação de Sociedade nº 74/2012. / Ministério da Justiça.. , 28 de Fevereiro de 2012.. - - Certificando a constituição de uma sociedade comercial denominada "BRANCO CONSTRUÇÕES, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA".
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Lei nº 67/VIII/2014
Lei nº 67/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2014. - - Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeroportos e aeródromos do País.
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