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Lei nº 22/IX/2018

Lei nº 22/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Janeiro de 2018. - - Procede à primeira alteração à Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunto n.º 23/2018

Portaria conjunto n.º 23/2018 / MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E INCLUSÃO SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 03 de Agosto de 2018. - - Aprova o Sistema Integrado de Informação para o Sector da Educação, Formação e Emprego (SIIEFE).

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MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E INCLUSÃO SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 103/IX/2019

Resolução n.º 103/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Fevereiro de 2019. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 36/2019

Decreto-lei n.º 36/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de julho de 2019. - - Define as normas e os procedimentos relacionados com a gestão do sistema de pagamentos e recebimentos dos organismos que gerem os recursos do Estado, bem como as normas e os procedimentos sobre a abertura e movimentação das contas bancárias junto da Direção-Geral do Tesouro e do Banco de Cabo Verde

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 11/2020

Decreto-Lei n.º 11/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de fevereiro de 2020. - - Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.

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CONSELHO DE MINISTROS