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Resolução nº 5/2005.

Resolução nº 5/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Cria uma Comissão para Reforma Legal e Institucional em Matéria da Infância e da Adolescência.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 76/2005.

Decreto-Lei nº 76/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. - - Autorizando o Ministro das Finanças e do Planeamento a proceder à alienação de 186 000 acções pertencentes ao Estado de Cabo Verde correspondentes a 77,5 por cento do capital social da Sociedade Caboverdiana de Tabacos, S. A.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 9/VII/2006

Resolução n.º 9/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Julho de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Joel Amarante Ramos Silva Barros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 34/2007

Decreto-Lei n.º 34/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2007. - - Regula as condições de acesso à actividade farmaceutica e o seu exercício em farmacia de oficina.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho Substituição n.º 46/VII/2008

Despacho Substituição n.º 46/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Junho de 2008. - - Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos por Filomena Rocha Fortes Evora.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL