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Decreto-Lei n.º 2/2012

Decreto-Lei n.º 2/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Fevereiro de 2012. - - Aprova os Estatutos do Conselho Nacional de Estatística.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 28/2010.

Despacho nº 28/2010. / Chefia do Governo.. , 2010.. - - Regime de substituição dos membros do Governo.

Material textual

Chefia do Governo.

Decreto-Presidencial.

Decreto-Presidencial. / Presidência da República.. , 2011.. - - Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de mérito, o Embaixador da Federação Russa em Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.

Resolução nº 20/VIII/2011.

Resolução nº 20/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 25 de Julho de 2011.. - - Aprova o novo modelo de cartão de identificação do Deputado.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 17/2012.

Decreto-Regulamentar nº 17/2012. / Conselho de Ministros.. , 4 de Julho de 2012.. - - Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do alcóol no ar expirado e na recolha de produtos com vista à determinação da taxa de álcool no sangue, bem como os métodos a utilizar na fiscalização da condução sob influência de álcool.

Material textual

Conselho de Ministros.