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Lei nº 29/VIII/2013.

Lei nº 29/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 13 de Maio de 2013.. - - Estabelece as normas de protecção fitossanitária em Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 59/2013.

Portaria nº 59/2013. / Ministério da Justiça.. , 2013.. - - Criação e regulamentação do cadastro único para credenciação dos utilizadores nos termos do artigo 4º da Lei nº 33/VIII/2013 de 16 de Julho.

Material textual

Ministério da Justiça.

Extracto Publicação de Sociedade nº 97/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº 97/2012. / Ministério da Justiça.. , 12 de Março de 2012.. - - Certificando a constituição de uma sociedade comercial por quotas, firma "LLO - SOCIEDADE DE AUDITORES CERTIFICADOS, LDA".

Material textual

Ministério da Justiça.

Decreto-Lei nº 39/2014

Decreto-Lei nº 39/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Agosto de 2014. - - Define e estabelece o processo de fortificação da farinha de trigo com ferro e Ácido Fólico, bem como as normas técnicas e procedimentos do CODEX ALIMENTARIUS de adição daqueles nutrientes.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 13/2015

Decreto-Lei n.º 13/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 2015. - - Aprova o Estatuto do Pessoal dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS