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Resolução nº 9/2012

Resolução nº 9/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Fevereiro de 2012. - - Concede autonomia administrativa e financeira à Inspecção-Geral de Obras Públicas e Particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção, da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 19/2010.

Portaria nº 19/2010. / Ministério da Justiça.. , 2010.. - - Estabelece os principios e normas que regulam os concursos de lugares de acesso relativo às categorias na carreira técnica que integram o pessoal dos serviços do Ministério da Justiça.

Material textual

Ministério da Justiça.

Resolução nº 9/2011.

Resolução nº 9/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aprova a desmaterialização dos actos do procedimento legislativo do Governo, constantes do Regimento do Conselho de Ministros, aprovado pelo Regimento 1/2009, de 19 de Janeiro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho Substituição nº 21/VIII/2011.

Despacho Substituição nº 21/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Substituindo o Deputado Leão Monteiro Lopes por Francisco António Dias.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 6/2012.

Decreto nº 6/2012. / Conselho de Ministros.. , 11 de Julho de 2012.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Agência de Cooperação Internacional Japonesa (JICA).

Material textual

Conselho de Ministros.