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Lei nº 117/V/99.

Lei nº 117/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991228.. - - Estabelece o Regime Jurídico de jogos de fortuna e azar.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 73/2000.

Resolução nº 73/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Altera o artigo lº da Resolucao nº 45/2000, de Junho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 8/77.

Portaria nº 8/77. / Ministério dos Transportes e Comunicação.. , 1977.. - - Regulamenta o pagamento de taxas anuais para o exercicio da indústria de aluguer de viaturas automoveis.

Material textual

Ministério dos Transportes e Comunicação.

Portaria nº 53/77.

Portaria nº 53/77. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1977.. - - Actualiza a legislação que regula a publicação do Boletim Oficial, fixa novos preços para as suas assinaturas e revoga toda a legislação em contrário.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Retificação

Retificação / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 2 de Maio 1978. - - Ao Decreto-Lei nº 30/78, publicado no Boletim Oficial nº 16/78.

Material textual

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO