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Decreto-Lei nº 74/99.

Decreto-Lei nº 74/99. / Conselho de Ministros.. , 991228.. - - Criando a medalha Militar e aprovando o seu Regulamento.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 75/2000.

Resolução nº 75/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - autoriza o Ministro das Financas a garantir, por conta do subsidio de campanha, emprestimos a contrair pelos Partidos Políticos junto das Instituicoes de credito em cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 11-A/77.

Decreto-Lei nº 11-A/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Cria o imposto de capitais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO. , 8 de Outubro de 1977. - - Mandando transitar para o novo quadro do Serviço Nacional de Viação o pessoal que indica.

Material textual

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO

Portaria nº 42/78.

Portaria nº 42/78. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1978.. - - Autoriza a Empa a importar, durante o corrente ano, 45 000 toneladas de milho con isenção de direitos e demais imposições alfandegárias.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.