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Despcho

Despcho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 15 de Setembro de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Loura "AGRO LOURA".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Dezembro de 1998. - - Substituindo a deputada Ermelinda Maria Spínola Lima Barro por José Veiga da Cruz.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 71/98

Decreto-Lei nº 71/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Autoriza o Vice-Primeiro Ministro a proceder à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 29/90

Decreto n.º 29/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 1990. - - Reconhece ao Combatente de Liberdade da Pátria o Benefício de empréstimo em condições mais favoráveis junto das instituições de crédito, para construção ou aquisição de casa própria.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 9-A/95

Decreto-Lei nº 9-A/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Fevereiro de 1995. - - Transforma a empresa Pública dos Correios e Telecomunicações C.T.T., em duas sociedades anónimas de capitais públicos.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS