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Resolução n.º 19/2019

Resolução n.º 19/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2019. - - Autoriza e aprova a transferência direta de 51% das ações dos Transportes Aéreos de Cabo Verde S.A. (TACV S.A), reservadas ao parceiro estratégico identificado, a Loftleidir Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos TACV, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2017, de 21 de setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Voto de pesar n.º 17/IX/2019

Voto de pesar n.º 17/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de agosto de 2019. - - Voto de pesar pelo falecimento de Joaquim Pedro Silva, popularmente conhecido por Baró.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 33/2020

Resolução n.º 33/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de fevereiro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação de um imóvel, sito em Lém de Meio, São Filipe, ilha do Fogo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 58/2020

Decreto-lei n.º 58/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2020. - - Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 35/2020

Acórdão n.º 35/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 31 de dezembro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 4/2020, em que é recorrente António Bartolomeu Rocha Fernandes, mandatário das listas apresentadas pela UCID às eleições Municipais de 2020 e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL