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Portaria nº 3/2016

Portaria nº 3/2016 / MINISTÉRIO DO TURISMO, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL. , 19 de Janeiro de 2016. - - Nomeia a Comissão Instaladora da Agência do Turismo.

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MINISTÉRIO DO TURISMO, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL

Decreto-lei n.º 51/2016

Decreto-lei n.º 51/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Altera o artigo 62º dos Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 61/2017

Resolução n.º 61/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 2017. - - Indica a Pró Empresa como entidade gestora dos Programas Start-up Jovem e Micro Empreendedorismo Jovem.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 10/2018

Resolução n.º 10/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Altera a Resolução nº 1/2018, de 10 de janeiro, que transfere os jardins-infantis, bem como o Pessoal a eles afeto, pertencentes à Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade, para as Câmaras Municipais nas quais estão situados.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 39/IX/2018

Lei n.º 39/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2018. - - Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº 2/2010, de 7 de maio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL