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Resolução n.º 32/2006

Resolução n.º 32/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Agosto de 2006. - - Atribui por ajuste directo à Legend Cabo Verde-Investimentos, SA, sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago, a concessão dos terrenos do dominio publico maritimo situados no ilheu de Santa Maria - Ilhéu.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 36/2007

Decreto-Lei nº 36/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Novembro de 2007. - - Cria o Conselho do Emprego Profissional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Ordem do Dia.

Ordem do Dia. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2008.. - - Da Sessão Plenária do dia 23 de Junho e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL.

Lei n° 39/VII/2009

Lei n° 39/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Abril de 2009. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o controlo da segurança e qualidade de géneros alimentícios e dos alimentos para os animais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 6/2012

Portaria n.º 6/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2012. - - Fixa o montante cobrado pela emissão de apostila e pela consulta ao registo de apostila.

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CONSELHO DE MINISTROS