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Lei n.° 40/VII/2009

Lei n.° 40/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Abril de 2009. - - Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções contra a economia e a saúde pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 11/2012.

Resolução nº 11/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o Plano Estratégico Nacional de Luta contra a SIDA (PENLS).

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 20/2010.

Portaria nº 20/2010. / Ministério das Finanças.. , 2010.. - - Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de Banco Espírito Santo Cabo Verde S.A.

Material textual

Ministério das Finanças.

Portaria nº 5/2011.

Portaria nº 5/2011. / Ministério do Turismo, Industria e Energia.. , 2011.. - - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos.

Material textual

Ministério do Turismo, Industria e Energia.

Resolução nº 38/2011.

Resolução nº 38/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza à Ministra do Ambiente, habitação e ordenamento do território a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção de 78(setenta e oito) unidades de habitações de interesse social em Picos, São Salvador de Mundo, Ilha do Santiago, no montante de 229.034.218$00 (duzentos e vinte nove milhões, trinta e quatro mil e duzentos e dezoito escudos).

Material textual

Conselho de Ministros.