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Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Março de 2015. - - Da Sessão Plenária de 23 de Fevereiro de 2015 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 96/VIII/2015

Lei n.º 96/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Julho de 2015. - - Concedendo ao Governo autorização legislativa para definir e aprovar o novo Código de Água e Saneamento aprovado pela Lei n.º 41/II/84, de 18 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Legislativo n.º 5/99, de 13 de Dezembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-presidencial nº 02/2016

Decreto-presidencial nº 02/2016 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de Janeiro de 2016. - - Nomeia Démis Roque Silva de Sousa Lobo Almeida, Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de Ministro da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-lei n.º 52/2016

Decreto-lei n.º 52/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 62/2017

Resolução n.º 62/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Junho de 2017. - - Cria a Equipa de Implementação do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.

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CONSELHO DE MINISTROS