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Lei n.º 62/V/98

Lei n.º 62/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Julho de 1998. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Geral da Função Pública, com vista à revisão do Estatuto do Pessoal Policial da Policia de Ordem Pública.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 10 de Agosto de 1998. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação dos agricultores, avicultores e pecuários de Pico-Leão AGRO PICO-LEÃO.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 25 de Agosto de 1990. - - Delegando no Director-Geral da Administração Pública competência para a resolução de assuntos que indica.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 147/90

Decreto nº 147/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Dezembro de 1990. - - Aprova a convenção sobre a Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Grão Ducado do Luxemburgo.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 8 de Junho de 1991. - - Concedendo um fundo permanente ao Centro de Manutenção de Equipamentos e Oficinas do Ministério do Desenvolvimento Rural e Pescas.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO