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Decreto-Lei nº 27/99.

Decreto-Lei nº 27/99. / Conselho de Ministros.. , 990510.. - - Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República da Guiné-Bissau.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 28/99.

Portaria nº 28/99. / Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério, das Finanças e Ministério do Comércio, Indústria e Energia.. , 990614.. - - Aprova os montantes ínimos o capital social, para efeitos de constituição das sociedades comerciais que indica.

Material textual

Ministério da Justiça e da Administração Interna, Ministério, das Finanças e Ministério do Comércio, Indústria e Energia.

Lei nº 59/III/89

Lei nº 59/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Altera os montantes globais fixados no Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1989, atribuídos a alguns sectores orgânicos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 1/2000.

Decreto-Lei nº 1/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000/2/07.. - - Cria a Comissão Nacional da Normalização Contabilistica.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 43/2000.

Portaria nº 43/2000. / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.. , 2000.. - - Determina o trabalho de piquete aos trabalhadores das conservatoria de Registo civil e arquivos de identificacao civil e criminal, durante a campanha de feitura de Bilhetes de identidade.

Material textual

Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo.