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Resolução n.º 19/VII/2006

Resolução n.º 19/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 14 de Agosto de 2006. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 38/2007.

Decreto-Lei nº 38/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Estabelece o regime das sociedades de advogados.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 75/VII/2008.

Resolução nº 75/VII/2008. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda da Convenção sobre Aviação Civil Internacional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Resolução n.° 79/VII/2009

Resolução n.° 79/VII/2009 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Abril de 2009. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato do Deputado Teófilo de Fegueiredo Almeida Silva.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto Regulamentar nº 3/2012.

Decreto Regulamentar nº 3/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Aprova o Regulamento do Fundo do Ambiente.

Material textual

Conselho de Ministros.