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Portaria nº 29/2015

Portaria nº 29/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 29 de Julho de 2015. - - Aprova o Regulamento do Fundo de Contragarantia Público.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-regulamentar nº 1/2016

Decreto-regulamentar nº 1/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Janeiro de 2016. - - Prorroga a validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca para 31 de Março de 2016.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 56/2016

Decreto-lei n.º 56/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Revogada o Decreto-lei nº 20/2016, de 30 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação n.º 1/2017

Deliberação n.º 1/2017 / ORDEM DOS FARMACÊUTICOS DE CABO VERDE. , 28 de Junho de 2017. - - Aprova o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos de Cabo Verde.

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ORDEM DOS FARMACÊUTICOS DE CABO VERDE

Resolução nº 15/2018

Resolução nº 15/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS