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Decreto-Presidêncial nº 32/2005.

Decreto-Presidêncial nº 32/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - É nomeado Sr. Jorge Homero Tolentino Araújo como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República da Alemanha.

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Presidência da República.

Resolução n.º 35/2006

Resolução n.º 35/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Agosto de 2006. - - Declara situação de crise de energia electrica nos concelhos da Praia e de São Domingos, por um periodo de noventa dias.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 39/2007

Decreto-Lei n.º 39/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Novembro de 2007. - - Aprova a Organica da Policia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 76/VII/2008.

Resolução nº 76/VII/2008. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha sobre Vigilância Conjunta dos Espaços Marítimos sob a Soberania e Jurisdição de Cabo Verde.

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ASSEMBLEIA NACIONAL.

Portaria nº 15/2009:

Portaria nº 15/2009: / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE:. , 2009.. - - Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 19/2008, de 9 de Junho.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE: