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Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 931018.. - - Substituindo o Deputado Francisco de Pina Fernandes, por Filomena Maria Tavares Correia e Silva.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei n.º 63/III/89

Lei n.º 63/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Aprova as Bases Gerais das Empresas Públicas.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução nº 3/2000.

Resolução nº 3/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Aprova a Estratégia Nacional e Plano de Acção sobre a Biodiversidade.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 45/2000:

Portaria nº 45/2000: / Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo:. , 2000.. - - Institui horaricontinuo nos servicos desconcentrados do estado e nos Servicos MMunicipais.

Material textual

Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e Chefia do Governo:

Resolução nº 44/2006.

Resolução nº 44/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofisica.

Material textual

Conselho de Ministros.