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Decreto nº 108/92

Decreto nº 108/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Agosto de 1992. - - Declara que os despachantes oficiais, no exercício das suas funçSes, poderão constituir sociedade entre si acrescida da designação "Agência de Despacho Aduaneiro".

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 21/97

Despacho nº 21/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 24 de Março de 1997. - - Designado os cidadãos que indica para fazerem parte do Conselho da Concertação Social.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 62/97

Portaria nº 62/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 15 de Setembro de 1997. - - Aprova o modelo de receita agronómica.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 15 de Janeiro de 1996. - - Reconhecendo como pessoa jurídica, a Associação dos Associação dos Agricultores, Pecuários e Avicultores de Mendes Faleiro/Mato Afonso-Agromendes Afonso.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução n.º 76/98

Resolução n.º 76/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Aprova a regulamentação da fase de pré-qualificação do concurso internacional para a aquisição de 51. do capital social da ELECTRA - Empresa de Electricidade e Água, SARL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS