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Decreto-Lei nº 7/2011.

Decreto-Lei nº 7/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Regulamenta o acesso aos Postos de Transformação (PT), dos privados e a manutenção dos mesmos.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 40/2011.

Resolução nº 40/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar à Electra SARL, nos ternos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval no valor de 100.000.000$00 ECV (cem milhões de escudos cabo-verdianos), com o instuito de garantir, uma operação de crédito junto à Caixa Económica de Cabo Verde.

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Conselho de Ministros.

Decreto nº 7/2012.

Decreto nº 7/2012. / Conselho de Ministros.. , 20 de Julho de 2012.. - - Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012 entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de 12.783.000 (doze milhões setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil quatrocentos e noventa e cinco escudos caboverdianos.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 68/2013.

Resolução nº 68/2013. / Conselho de Ministros.. , 17 de Maio de 2013.. - - Autoriza o Presidente da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social Escolar, (FICASE), a celebrar contrato de fornecimento de géneros alimentícios, com as seguintes empresas: Bem Servir Importex. TOM, Distribuidora LDA.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 82/VIII/2013

Resolução nº 82/VIII/2013 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Dezembro de 2013. - - È criada, ao abrigo do artigo 172º, número 1, do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL