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Decreto-regulamentar nº 8/2016

Decreto-regulamentar nº 8/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2016. - - Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 63/2017

Resolução nº 63/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Junho de 2017. - - Cria o Comité Nacional de Gestão de Pesticidas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 2/2018

Portaria nº 2/2018 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DA MINISTRA. , 09 de Fevereiro de 2018. - - Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária, na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO : GABINETE DA MINISTRA

Retificação n.º 73/2018

Retificação n.º 73/2018 / BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR E DOS CONSELHOS. , 14 de Junho de 2018. - - Rectificando Aviso nº 4/2017, publicado no Boletim Oficial II Série, nº 46/2017, de 7 de setembro

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BANCO DE CABO VERDE : GABINETE DO GOVERNADOR E DOS CONSELHOS

Resolução n.º 24/2019

Resolução n.º 24/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Março de 2019. - - Cria o Centro de Emprego e Formação Profissional de Ribeira Grande de Santiago, com sede em Ribeira Grande de Santiago, ilha de Santiago.

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