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Decreto-Presidencial nº 02/2014.

Decreto-Presidencial nº 02/2014. / Presidência da República.. , 10 de Março de 2014.. - - Condecora, sob a proposta do Governo e a título póstumo, como o Segundo Grau da Ordem do Dragoeiro, o Senhor Andriamhefazafy Barrysson.

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Presidência da República.

Lei nº 69/VIII/2014

Lei nº 69/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Agosto de 2014. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções não aduaneiras, aplicáveis aos impostos, taxas e outros tributos fiscais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 12/2015

Decreto-Lei n.º 12/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Fevereiro de 2015. - - Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 30/2014

Portaria nº 30/2014 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E ECONOMIA MARÍTIMO. , 29 de Julho de 2015. - - Estabelece as condições mínimas que devem ser respeitadas pelas empresas detentoras de alvará para a actividade da construção, no que se refere ao seu quadro de pessoal.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E ECONOMIA MARÍTIMO

Resolução n.° 2/2016

Resolução n.° 2/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Janeiro de 2016. - - Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a vender ao cidadão Joaquim Pedro Silva, Comandante das Forças Armadas, e ex-Vice-Presidente da Assembleia Nacional Popular, e esposa, Raquel Duarte Silva, o prédio urbano sito em Monteagarro, Plateau, Praia, inscrito na Matriz Predial sob o nº 15767 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia sob o nº 21553.

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CONSELHO DE MINISTROS