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Resolução nº 17/IX/2016

Resolução nº 17/IX/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 08 de Novembro de 2016. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 48/IX/2017

Resolução nº 48/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Julho de 2017. - - Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Março de 2018. - - Da Sessão Plenária do dia 26 de fevereiro de 2018 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 92/2018

Resolução nº 92/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Setembro de 2018. - - Define as condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos TACV, S.A ao parceiro estratégico identificado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 11/2019

Decreto-lei n.º 11/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de março de 2019. - - Estabelece o regime jurídico de financiamento do serviço público de radiodifusão sonora e televisiva.

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CONSELHO DE MINISTROS