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Resolução n.º 3/IV/93

Resolução n.º 3/IV/93 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 1993. - - Negando autorização para o Deputado Nasolino Silva Santos depôr nos autos de acção ordinária º 112/91, ao abrigo do artigo 12º nºs 1 e 2 do Estatuto dos Deputados.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 67/93

Decreto-Lei nº 67/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Dezembro de 1993. - - Cria o Comité de Supervisão do Projecto de Reforma do Sector Público.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 101/III/90

Lei n.º 101/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Dezembro de 1990. - - Define os Direitos de Autor.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução n.º 184/V/2000

Resolução n.º 184/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Fernandes Tavares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 7-F/75.

Decreto-Lei nº 7-F/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Indica os Departamentos e servicos que integram o Ministerio dos Negocios estrangeiros.

Material textual

Conselho de Ministros.