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Lei nº 30/VI/2003

Lei nº 30/VI/2003 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 15 de Setembro de 2003. - - Desenvolvendo o regime relativo às isenções, em Iva e em ICE, aplicáveis à importação de mercadorias contidas na bagagem dos viajantes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 92/VI/2003.

Resolução nº 92/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido da suspensão temporária de mandato do Deputado Carlos Augusto Duarte de Burgo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho Substituicao nº 114/VI/2004.

Despacho Substituicao nº 114/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo os Deputados Nuno de Santa Maria Martins Duarte e Joao Marcelino do Rosario por Juliao Correia Varela e Luis Fortunato Oliveira, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 30/2005

Decreto-Lei nº 30/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Maio de 2005. - - Cria os Centros de Mediação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 85/2005

Decreto-Lei nº 85/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Dezembro de 2005. - - Define e estabele as características a que deve obedecer a importação, rotulagem, acondicionamento, armazenagem, comercialização, métodos de análise e contole de qualidade da farinha de trigo importada e fabricada localmente, destinada a panificação e outros fins industriais e a usos culinários, bem como da sêmola de trigo destinada ao consumidor final.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS