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Decreto nº 42/77.

Decreto nº 42/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Cria no Ministerio de Negocios estrangeiros uma Secretaria Geral.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 4/2000

Resolução n.º 4/2000 / Conselho de Ministros. , 31 de Janeiro de 2000. - - Aprova o Programa de Acção Nacional de Luta Contra a Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca.

Material textual

Conselho de Ministros

Portaria nº 49/78.

Portaria nº 49/78. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Aprova a tabela de taxas a cobrar por serviços prestados a terceiros pela Emissora oficial e Rádio Voz de S.Vicente.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decisão com força de lei nº 5/79.

Decisão com força de lei nº 5/79. / Presidência da República.. , 1979.. - - Recebe na ordem juridica interna da Rep. de C.V., o Acordo Geral de Coop. e Amiz. celebrado entre a Rep. da Guiné e a Rep. de Cabo Verde.

Material textual

Presidência da República.

Portaria nº 4/76.

Portaria nº 4/76. / Ministério de Transporte e Comunicações.. , 1976.. - - Manda por em circulação a partir do dia 20 de Janeiro, selos postais comemorativos da emissão «3º Aniversário do Assassinato de Amilcar Cabral».

Material textual

Ministério de Transporte e Comunicações.