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Lei nº 9/VI/2002.

Lei nº 9/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Regula a elevação das Comarcas de Porto Novo, Boa Vista e Maio à Categoria de 2ª classe, bem como a reorganização e reestruturação de alguns juízos no Tribunal da 1ª Classe da Praia.

Material textual

Assembleia Nacional.

Adenda ao Decreto-Lei n.º 54/2006

Adenda ao Decreto-Lei n.º 54/2006 / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Dezembro de 2006. - - Que aprova o Acordo de Reestruturação Societária da Empresa de Electricidade e Agua - ELECTRA, SARL.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Rectificação/82

Rectificação/82 / Cabinete do Primeiro Ministro.. , 1982.. - - Às declarações de trnasferências de Verba no orçamento do Secretariado Administrativo da Praia, para o ano económico de 1981, inserto nº 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 52/81.

Material textual

Cabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Lei nº 153/79 (4º suplemento).

Decreto-Lei nº 153/79 (4º suplemento). / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Introduz alterações ao Código dos Tribunais de Zona, aprovado pelo Decreto-Lei nº 8/77, de 12 de Fevereiro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 118/82.

Decreto-Lei nº 118/82. / Conselho de Ministros.. , 1983.. - - Introduz alterações à orgânica do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Material textual

Conselho de Ministros.