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Lei nº 68/VII/2010.

Lei nº 68/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Legislativo n.º 2/2011

Decreto-Legislativo n.º 2/2011 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Fevereiro de 2011. - - Regula a concessão de incentivos de natureza fiscal e financeira condicionados e temporários, a projectos de investimentos com vista à internacionalização das empresas cabo-verdianas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 56/2011.

Resolução nº 56/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Decreta luto nacional por dois dias a partir das 00H00 do dia 18 de Dezembro, com o funeral realizado pelo Estado.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 39/2012.

Portaria nº 39/2012. / Ministério da Educação e Desportos.. , 2012.. - - Aprova o calendário escolar para o ano lectivo 2012/2013, para os estabelecimentos do Ensino Secundário da rede pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico.

Material textual

Ministério da Educação e Desportos.

Despacho substituição nº 66/VIII/2013.

Despacho substituição nº 66/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , de 11 de Julho de 2013.. - - Substituindo a Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira por Arlinda Lopes Fortes Silva Medina.

Material textual

Assembleia Nacional.