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Decreto-Lei nº 19/2014.
Decreto-Lei nº 19/2014. / Conselho de Ministros.. , 17 de Março de 2014.. - - Cria o Cartão Nacional de Identificação dos cidadãos cabo-verdianos, adiante abreviadamente designado CNI, e estabelece o regime jurídico da sua emissão, substituição. utilização e cancelamento.
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Resolução nº 71/2014
Resolução nº 71/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Semtembro de 2014. - - Autorizando o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com o projecto de expansão e modernização do porto da palmeira - fase II correspondente a parte marítima.
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Resolução nº 22/2015
Resolução nº 22/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2015. - - Autoriza a concessão à LLANA BEACH HOTEL, S.A., empresa do The Resort Group, PLC, com sede em Santa Maria - Ilha do Sal, de uma área de terreno do domínio público marítimo, medindo 36.838m2 (trinta e seis mil, oitocentos e trita e oito metros quadrados, devidamente identificados na planta de localização topográfica anexa ao contrato de concessão.
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Resolução n.º 79/2015
Resolução n.º 79/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Agosto de 2015. - - Autoriza o Ministério da Finanças a cativar os montantes nos orçamentos setoriais conforme a disponibilidade de cada setor, até perfazer o total de 10.000.000$00 (dez milhões de escudos), a favor da Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40.º Aniversário da Independência Nacional (CN0-40).
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