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Lei nº 112/VIII/2016

Lei nº 112/VIII/2016 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Março de 2016. - - Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo nº 5/2015, de 11 de novembro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Extracto de publicação nº 408/2016

Extracto de publicação nº 408/2016 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . , 11 de Novembro de 2016. - - Certifica narrativamente para efeitos de publicação, uma associação denominada "GRUPO DESPORTVO E RECREATIVO DO BANCO DE CABO VERDE - GDR BCV"

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Acórdão nº 8/2017

Acórdão nº 8/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 21 de Julho de 2017. - - Proferido nos autos de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 9/2015, em que é recorrente a Sal Hotéis, S.A. e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-lei nº 11/2018

Decreto-lei nº 11/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Março de 2018. - - Aprova o Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.

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CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS

CONSELHO DE MINISTROS / Decreto-lei nº 52/2018. , 24 de Setembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 3/2018, de 3 de janeiro, que regula o regime de aposentação antecipada especial dos trabalhadores da Imprensa Nacional de Cabo Verde, SA.

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Decreto-lei nº 52/2018