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Decreto-Legislativo n.º 69/93

Decreto-Legislativo n.º 69/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Dezembro de 1993. - - Define a orgânica e o funcionamento dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 103/III/90

Lei n.º 103/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Dezembro de 1990. - - Estabelece as Bases do Sistema Educativo.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução n.º 186/V/2000

Resolução n.º 186/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Deferindo o pedido de suspensão temporário de mandato do deputado Eurico Correia Monteiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 7-G/75

Decreto-Lei n.º 7-G/75 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Setembro de 1975. - - Cria a empresa pública de abastecimento de Cabo Verde (EMPA) e aprova o estatuto da mesma.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 17/77

Portaria n.º 17/77 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA . , 21 de Maio de 1977. - - Define orientacoes acerca dos trabalhos de preparacao e elaboracao do orcamento geral do estado para 1978.

Material textual

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA