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Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Julho de 1994. - - À Portaria nº 25/94, publicado no Boletim Oficial nº 19, I Série, de 16 de Maio de 1994.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 22/93

Decreto-Lei nº 22/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Abril de 1993. - - Aprova a nova Lei Orgânica do Governo e revoga o Decreto-Lei nº 32/92, de7 de Abril.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 120/V/99

Resolução n.º 120/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 21 de Junho de 1999. - - Aprova para efeitos de adesão, o segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, com vista à abolição da pena de morte.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 104/III/90

Lei nº 104/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Dezembro de 1990. - - Ratifica a IV Convenção ACP-CEE.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Resolução n.º 187/V/2000

Resolução n.º 187/V/2000 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 2000. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporário de mandato dos deputado Ermelinda Barros, Adlisa Delgado, Carlos Alberto dos Reis Rodrigues e Teófilo de Figueiredo Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL