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Portaria nº 3/2014.

Portaria nº 3/2014. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 9 de Janeiro de 2014.. - - Apuramento do Imposto único sobre os rendimentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposição dos respectivos titulares, ter-se-ão em conta.

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Ministério das Finanças e Planeamento.

Deliberação nº 03/2011

Deliberação nº 03/2011 / MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL. , 13 de Abril de 2011. - - Autoriza a constituição de direito de superfície sobre um novo terreno para a instalação de uma unidade de depósito e reciclagem de entulhos à concessionária do serviço de recolha, tratamento e valorização de resíduos de construção e demolição.

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MUNICÍPIO DA PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Resolução nº 81/2014

Resolução nº 81/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Outubro de 2014. - - Estabelece os critérios para efeitos de classificação das empresas públicas em diferentes categorias. - -

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 35/78

Decreto-Lei nº 35/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Abril de 1978. - - Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 52/84

Decreto n.º 52/84 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1984. - - Extingue contas a Caixa de Crédito de Cabo Verde (CCCV).

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CONSELHO DE MINISTROS