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Resolução nº 50/2010.
Resolução nº 50/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Autoriza o Ministério das Finanças a proceder à transferênciade verbas inter-projectos, com vista a reforçar o orçamento do Recenseamento Eleitoral Geral no Estrangeiro 8REGE), em como a construção da Esquadra de Santa Maria.
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Resolução nº 17/2011.
Resolução nº 17/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos Agentes, do Corpo de Agentes Prisionais, entre as 08 horas do dia 27 de Abril e as 08 horas do dia 30 de Abril de 2011.
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Resolução nº 80/2012
Resolução nº 80/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 2012. - - Descongela a evolução na carreira na Administração Pública prevista e dotada no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins da promoção dos candidatos aprovados no concurso interno de acesso para o preenchimento de 2
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