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Lei n.º 95/V/99

Lei n.º 95/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Declara Feriado Nacional o dia 13 de Janeiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Maio de 1999. - - Substituindo Lúcio Matias de Sousa Mendes por Joaquim Vieira Furtado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho n.º 9/93

Despacho n.º 9/93 / CHEFIA DO GOVERNO. , 31 de Maio de 1993. - - Prorrogando o mandato da comissão Instaldora do Instituto da Condição Feminina por um período de mais de 2 meses.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 37/IV/93

Resolução n.º 37/IV/93 / COMISSÃO PERMANENTE. , 31 de Dezembro de 1993. - - Deferindo, nos termos do artigo 6º nº l alínea c) do Estatuto dos Deputados o pedido de cessação da suspensão do mandato do Deputados Alfredo Gonçalves Teixeira, eleito da lista do MPD pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora de Conceição/Stª Catarina, Fogo.

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COMISSÃO PERMANENTE

Decreto-Regulamentar nº 12/99.

Decreto-Regulamentar nº 12/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Estabelece o regime de concessão de vistos pelas embaixadas e postos consulares, pelo departamento governamental responsável pelas relações exteriores e pelos serviços de polícia de fronteiras.

Material textual

Conselho de Ministros.