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Decisão com Força de lei n.º 5/80

Decisão com Força de lei n.º 5/80 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 10 de Agosto de 1980. - - Ratifica o Acordo de Empréstimo, com vista ao financiamento das despesas em divisas de execução do estudo económico que faz parte do Plano sanitário da cidade do Mindelo, celebrado entre o Governo de Cabo Verde e o fundo Africano de desenvolvimento.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 60/VI/2003.

Resolução nº 60/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Deferindo o pedido de suspnsão temporária de mandato do Deputado Aníbal Azevedo Fonseca.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 40/2003.

Decreto-Lei nº 40/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Estabelece o regime jurídico da Reserva Natural de Santa Luzia.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 28/2003.

Resolução nº 28/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria a Comissão para a Década da Família Cabo Verdiana.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 28/2004.

Portaria nº 28/2004. / Ministerio das Infraestruturas e Transportes.. , 2004.. - - Aprova as normas DEC2-MAC (Multiplexed Analogue Component).

Material textual

Ministerio das Infraestruturas e Transportes.