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Resolução nº 81/2012.
Resolução nº 81/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de ampliação do Centro de Saúde de Santa Cruz, Cidade de Pedra Badejo, Ilha de Santiago.
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Portaria nº 42/2013.
Portaria nº 42/2013. / Ministério da Administração Interna.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
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Portaria nº 4/2014.
Portaria nº 4/2014. / Ministério das Finanças e Planeamento.. , 9 de Janeiro de 2014.. - - Diploma que aplica apenas aos pagamentos das remuneração dos financeiros e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.
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Resolução nº 82/2014
Resolução nº 82/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 2014. - - Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola, tal como classificado, em cada momento, pela Organização Mundial da Saúde.
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