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Decreto presidencial nº 26/2018
Decreto presidencial nº 26/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 24 de Outubro de 2018. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor JOSÉ FILOMENO DE CARVALHO DIAS MONTEIRO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Hungria, com residência em Bruxelas, Bélgica.
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Parecer n.º 1/2019
Parecer n.º 1/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 18 de abril de 2019. - - Parecer proferido nos autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma constante do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, na parte em que visa alterar o artigo 14.º da Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho (Lei da Investigação Criminal).
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