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Decreto-lei nº 20/2018

Decreto-lei nº 20/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Abril de 2018. - - Aprova o Código Deontológico da Arbitragem Tributária.

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CONSELHO DE MINISTROS


Decreto presidencial nº 26/2018

Decreto presidencial nº 26/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 24 de Outubro de 2018. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor JOSÉ FILOMENO DE CARVALHO DIAS MONTEIRO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Hungria, com residência em Bruxelas, Bélgica.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


Parecer n.º 1/2019

Parecer n.º 1/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 18 de abril de 2019. - - Parecer proferido nos autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto a norma constante do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, na parte em que visa alterar o artigo 14.º da Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho (Lei da Investigação Criminal).

Material textual

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL


Decreto-lei n.º 47/2019

Decreto-lei n.º 47/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS


Resolução n.º 159/IX/2020

Resolução n.º 159/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL