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Regulamento

Regulamento / AGÊNCIA MARÍTIMA E PORTUÁRIO: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. , 16 de Abril de 2015. - - Define princípios e regras para a realização de operações de abastecimento de combustíveis a navios atracados ou fundeados nos portos de Cabo Verde, bem como na sua Zona Económica Exclusiva, através de navios tanque, camiões tanque e pipeline, incluindo os procedimentos a adoptar antes, durante e depois das referidas operações.

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AGÊNCIA MARÍTIMA E PORTUÁRIO: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Decreto-Lei nº 49/84

Decreto-Lei nº 49/84 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1984. - - Aprova a Lei orgânica do Gabinete do Primeiro Ministro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 28/2016

Resolução nº 28/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 10 de Março de 2016. - - Cria o Comité de Pilotagem para a adesão de Cabo Verde ao Conselho de Integração dos Mercados de Capitais da África Ocidental.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 1/2017

Decreto-Lei n.º 1/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 2017. - - Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 30/2017

Portaria n.º 30/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 16 de Agosto de 2017. - - Estabelece a estrutura, a organização interna, normas de funcionamento e as competências da Unidade de Tecnologias, Inovação e Comunicação (doravante UTIC).

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS