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Decreto-Lei n.º 19/98

Decreto-Lei n.º 19/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Abril de 1998. - - Extingue o Fundo de Desenvolvimento Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 61/90

Decreto nº 61/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 Agosto de 1990. - - Dá por finda a comissão de serviço de Eduardo Alberto Gomes Rodrigues no cargo de Procurador Geral da Repùblica.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 41/IV/92

Lei nº 41/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Abril de 1992. - - Altera a Lei da Nacionalidade.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Despacho n.º 68/90

Despacho n.º 68/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Setembro de 1990. - - Nomeando Felisberto Alves Vieira, membro do Conselho Deliberativo da Praia, para exercer às funções de substituto do Delegado do Governo do conselho da Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 25 de Janeiro de 1991. - - Declarando a estância turística da Passagem de utilidade turística.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS