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Portaria n.º 3/2017

Portaria n.º 3/2017 / MINISTÉRIO DA DEFESA. , 18 de Janeiro de 2017. - - Define os distintivos específicos das classes e postos dos militares da Guarda Costeira.

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MINISTÉRIO DA DEFESA

Decreto-lei n.º 37/2017

Decreto-lei n.º 37/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Agosto de 2017. - - Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), aprovados pelo Decreto Regulamentar nº 7/2015, de 21 de setembro e alterado pelo Decreto-Lei nº 9/2017, de 6 de março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 81/IX/2018

Resolução nº 81/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Maio de 2018. - - Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Reino de Marrocos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 35/2018

Portaria nº 35/2018 / MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES. , 25 de Outubro 2018 . - - Define a composição do Conselho Nacional do Turismo.

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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

Acórdão n.º 18/2019

Acórdão n.º 18/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL