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Acórdão n.º 31/2019
Acórdão n.º 31/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE n.º 06/2017, em que é recorrente o Grupo BASTA - Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente e recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições.
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Resolução n.º 56/2020
Resolução n.º 56/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 2020. - - Autoriza a Concessionária Geral, Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A. (ENAPOR), a subconcessionar a gestão e serviços portuários objeto do Contrato de Concessão e fixa as diligências a encetar até a assinatura do contrato de subconcessão.
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Acórdão n.º 55/2020
Acórdão n.º 55/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos Recurso Contencioso Eleitoral n.º 16/2020, em que é recorrente o grupo de cidadãos, denominado LSCP - Liga da Sociedade Civil Praia e recorrida a Assembleia de Apuramento Geral da Praia.
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