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Portaria nº 15/96

Portaria nº 15/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 8 de Abril de 1996. - - Declara instalado o Tribunal Fiscal e Aduaneiro da Comarca da Praia, com jurisdição sobre as ilhas do Sotavento.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução n.º 19/V/96

Resolução n.º 19/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Setembro de 1996. - - Deferindo o pedido de suspensão temporário de mandato do Senhor Deputado Mário Manuel da Paixão Silva Lopes, eleito na lista do PAICV, pelo círculo eleitoral de Nª Srª das Dores, Concelho do Sal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 32/89

Decreto-Lei nº 32/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Junho de 1989. - - Aprova a lei orgânica do Tribunal de Contas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 1/95

Decreto n.º 1/95 / PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de l995. - - Aprova a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil, concuída em Vea, emm 8 de Setembro de 1976.

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PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 1/94

Decreto-Regulamentar nº 1/94 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Janeiro de 1994. - - Regulamenta os processos de autorização para a realização de investimentos externos.

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CONSELHO DE MINISTROS