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Decreto nº 39/75.

Decreto nº 39/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - cria Lugares nos diversos departamentos do Ministerio de Saude e assuntos Sociais.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 6/VI/2001

Resolução n.º 6/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Abril de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Orlando Rocha Delgado.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 119/99

Decreto-Lei n.º 119/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1977. - - Fixa o tempo de prestação do serviço militar obrigatório para especialistas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 58/2006

Resolução n.º 58/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Novembro de 2006. - - Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Paulino Lima Fortes no cargo de Presidente do Instituto Superior de Educação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 149/79

Decreto n.º 149/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1979. - - Reconhece o direito ao transporte, ao seguro das suas bagagens por conta do Estado e ainda a um subsídio único, para efeitos de reinstalação, aos funcionários transferidos por motivo de serviço público.

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CONSELHO DE MINISTROS