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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 3 de Agosto de 1991. - - Concedendo um fundo permanente à Direcção-Geral do Orçamento.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Portaria nº 17/92

Portaria nº 17/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 11 de Abril de 1992. - - Aumenta de duas unidades o quadro de despachantes oficiais da Alfândega da Praia e cria um lugar de despachante oficial extra-urbano junto da Delegação Aduaneiro da Assomada e S.Filipe-ilha do Fogo.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 Novembro de 1992. - - Substituindo o deputado Arlindo do Rosário por António Vicente Lisboa Leite.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 32/97

Decreto-Lei nº 32/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Maio de 1997 . - - Extingue a Rádio Nacinal de Cabo Verde, criada pelo Decrto nº 44/90, de 30 de Junho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 74/97

Portaria nº 74/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 10 de Novembro de 1997. - - Põe em circulação a partir de Novembro de 1997, selos da emissão "Oceanos".

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES