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Acórdão nº 20/2018

Acórdão nº 20/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 25 de Outubro de 2018. - - Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional nº 15/2017, em que são recorrentes Uchechukwu Vitus Ezeonwu e Chijioke Duru e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 19/2019

Acórdão n.º 19/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 33/2019

Acórdão n.º 33/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 29 de outubro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019, em que é recorrente Luís Gomes Firmino e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 57/2020

Resolução n.º 57/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de março de 2020. - - Cria, no âmbito da Estratégia do fomento ao empreendedorismo do Governo de Cabo Verde, a Bolsa Cabo Verde Digital.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar n.º 10/2020

Decreto-regulamentar n.º 10/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de setembro de 2020. - - Estabelece os procedimentos e as condições de abate de animais domésticos.

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CONSELHO DE MINISTROS